CCJ da Câmara aprova PEC que pode eliminar aborto legal no Brasil

Na última quarta-feira, 27 de novembro, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, pode acabar com as possibilidades de aborto legal no Brasil. A nova proposta, que altera a Constituição para incluir a expressão “desde a concepção” no artigo que trata dos direitos fundamentais, agora segue para apreciação em uma comissão especial antes de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

Implicações da Proposta

A PEC, que foi apresentada originalmente em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, tem gerado intensos debates no cenário político nacional. Os defensores da proposta argumentam que a vida inicia-se na concepção, o que significaria a ilegalidade do aborto em qualquer circunstância e em qualquer estágio da gravidez, mesmo nas situações já permitidas por lei ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As atuais permissões de aborto no Brasil incluem casos de anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco à vida da mãe.

A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), favorável à admissibilidade da PEC, teve um papel central na aprovação da proposta na CCJ. A discussão foi marcada por controvérsias, incluindo a invasão de ativistas defensores do direito ao aborto, que protestaram contra a medida e clamaram por mudanças nas políticas públicas de saúde reprodutiva.

O Que Vem a Seguir

Após aprovada na CCJ, a PEC será enviada para uma nova comissão especial a ser criada, e sua aproximação ao plenário dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Para que uma PEC seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara, seguida pela votação no Senado.

Na justificativa apresentada, Eduardo Cunha enfatizou que o debate em torno da inviolabilidade do direito à vida não pode ignorar o “momento do início da vida”, reiterando que a legalização do aborto prejudicaria a proteção constitucional dos fetos. Sob a perspectiva de especialistas, a aprovação da PEC resultaria na revogação dos direitos às mulheres em relação ao aborto, conforme já previsto no Código Penal e nas decisões precedentes do STF.

Reações e Consequências

A aprovação da PEC gerou reações polarizadas. Ativistas que defendem o direito ao aborto legal realizam manifestações em protesto, com slogans como “criança não é mãe, estuprador não é pai”, destacando a vulnerabilidade das mulheres, especialmente em casos de violência sexual. Há uma preocupação crescente entre defensores dos direitos humanos sobre as implicações desta PEC, considerando que a criminalização total do aborto pode forçar mulheres a recorrerem a métodos inseguros e clandestinos.

Em um contexto mais amplo, as discussões sobre o aborto têm se intensificado no Brasil. O Supremo Tribunal Federal ainda examina uma ação visando a descriminalização do aborto para mulheres até 12 semanas de gestação, mas o avanço desse debate é complexo, especialmente com a resistência manifestada por setores conservadores da sociedade e do próprio Congresso.

Embora haja vozes que consideram a proposta como uma maneira de proteger aquelas que ainda não nasceram, críticos argumentam que a PEC desconsidera as experiências vividas por mulheres, especialmente aquelas que enfrentam circunstâncias adversas e necessitam do direito de escolha sobre seus corpos e sua saúde reprodutiva.

O cenário legislativo brasileiro continua em transformação, e com a aprovação desta PEC, a discussão em torno dos direitos reprodutivos das mulheres se torna ainda mais urgente e acirrada. As próximas fases da tramitação da proposta poderão definir um novo marco nas legislações brasileiras e na proteção dos direitos das mulheres.