Governo propõe decreto que limita uso de armas por policiais e vincula verbas federais às novas regras

O governo federal está prestes a analisar um decreto que visa limitar o uso de armas de fogo e estabelecer novas normas para abordagens policiais em todo o Brasil. A minuta, desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi enviada à Casa Civil e aguarda aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que recentemente recebeu alta médica.

Novas regras e impactos no uso da força policial

O texto recomenda o uso prioritário de armas não letais, como tasers e cassetetes, e prevê abordagens mais humanizadas, sem discriminação de raça, etnia, gênero, orientação sexual ou condição social. Além disso, destaca que:

• Armas de fogo só devem ser usadas em último caso, quando outras medidas não forem suficientes;
• Proibição de disparos a esmo ou de advertência e de apontar armas durante abordagens rotineiras;
• Uso de armas contra veículos só será permitido em casos de risco imediato de morte;
• Relatórios circunstanciados deverão ser elaborados sempre que a força resultar em ferimentos ou mortes.

Essas medidas visam modernizar protocolos que, segundo o Ministério da Justiça, estão desatualizados há 14 anos.

Conexão entre normas e repasses federais

O decreto também vincula o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que juntos somam cerca de R$ 3 bilhões, à adesão dos estados e municípios às novas regras.

Para especialistas, essa abordagem pode ser vista como uma forma de pressionar os entes federativos a implementarem as diretrizes. No entanto, críticos apontam que essa condicionante pode comprometer a segurança jurídica e física de policiais em campo.

“O incentivo ao uso de armas menos letais é válido, mas não podemos desconsiderar a necessidade de armas de fogo diante da alta violência e do poder bélico dos criminosos”, afirma o coronel da reserva Alex Erno Breunig, que também alerta para o risco de padronização excessiva em situações variadas.

Criação de comitê para monitoramento da força

O decreto prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será responsável por acompanhar casos de mortes causadas por ações policiais e o número de profissionais de segurança vitimados.

Outras medidas, como regulamentação do uso de algemas, busca pessoal e domiciliar, e condutas em penitenciárias, ainda dependem de detalhamentos pelo Ministério da Justiça.

Resistência no Congresso e desafios legais

O decreto enfrenta críticas de parlamentares e especialistas em segurança pública. O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que o Congresso não aceitará “invasões de competência legislativa” nem medidas que limitem a atuação policial contra criminosos.

Além disso, a responsabilidade do Ministério da Justiça de definir diretrizes mais específicas preocupa especialistas, que apontam para a falta de clareza do texto inicial e possíveis conflitos com as legislações estaduais e federais existentes.

O que esperar nos próximos meses

Se aprovado, o decreto deve entrar em vigor ainda neste ano, com um prazo de 90 dias para a definição de detalhes por portarias do Ministério da Justiça. Enquanto isso, o debate sobre segurança pública e o papel do governo federal na regulamentação de abordagens policiais promete acirrar ainda mais as discussões políticas e sociais.

A implementação ou rejeição dessa proposta será decisiva para o futuro da segurança pública no Brasil, influenciando diretamente o trabalho policial e o relacionamento entre estados, municípios e a União.