Governo publica decreto para disciplinar uso da força pelas polícias: principais mudanças

O governo federal apresentou um novo decreto que regula o uso da força por policiais em todo o Brasil. Publicado no Diário Oficial da União, o texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece diretrizes sobre o uso de armas, algemas e outros procedimentos operacionais, reforçando o compromisso com a segurança pública e a proteção dos direitos fundamentais.

Embora traga avanços, o decreto condiciona o repasse de verbas federais à adesão às novas normas, levantando questionamentos sobre sua aplicabilidade nos estados e no Distrito Federal.

Uso da força: novos limites e responsabilidades

O decreto destaca que o uso de armas de fogo deve ser sempre o último recurso, aplicável apenas em situações de risco iminente à segurança de agentes ou terceiros. Entre as principais proibições, está o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em casos de ameaça comprovada.

Além disso, o texto estipula que as operações policiais devem ser planejadas para minimizar o uso da força e reduzir danos. Essa abordagem busca não apenas proteger a população, mas também garantir que as ações dos agentes sejam proporcionais às ameaças enfrentadas.

O documento também estabelece que os profissionais de segurança pública deverão agir com bom senso, prudência e equilíbrio. Em casos de uso inadequado da força, os responsáveis poderão ser responsabilizados, reforçando a necessidade de um comportamento exemplar dos agentes.

Outro ponto relevante é a proibição de discriminação com base em fatores como raça, religião, sexo ou orientação política. O decreto determina que as ações policiais respeitem a dignidade humana, alinhando-se aos princípios fundamentais da Constituição.

Fiscalização e capacitação: pilares para a implementação

A implementação das novas diretrizes será monitorada por um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que reunirá dados sobre mortes causadas por policiais e mortes de agentes. O comitê contará com a participação da sociedade civil, promovendo transparência e fiscalização.

Para garantir a eficácia das medidas, o decreto exige capacitação anual dos profissionais de segurança. Os treinamentos incluirão orientações sobre o uso adequado de armas de fogo e instrumentos não letais, assegurando que os agentes estejam preparados para lidar com situações complexas sem recorrer a força excessiva.

Embora o decreto não imponha obrigatoriedade às polícias estaduais, ele condiciona o repasse de recursos federais ao cumprimento das normas. Essa estratégia pode influenciar a adoção das diretrizes em estados e municípios, mas também pode gerar resistência de corporações locais que enxergam interferência federal em suas operações.

Um passo para modernizar a segurança pública

A regulamentação do uso da força é um avanço necessário para equilibrar segurança pública e direitos individuais. No entanto, sua eficácia dependerá de uma implementação criteriosa, que considere a realidade das diferentes regiões do país.

Ao condicionar verbas federais à adesão às normas, o governo reforça seu papel central na coordenação da segurança pública, mas também assume o desafio de harmonizar interesses locais e federais. A participação ativa da sociedade civil e o investimento contínuo na capacitação dos agentes serão determinantes para que as diretrizes não fiquem apenas no papel, mas se traduzam em uma atuação policial mais eficiente e respeitosa.