O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dar à União a competência de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A iniciativa busca centralizar as diretrizes de uma política nacional de segurança, restringindo a autonomia dos governadores estaduais.
Centralização do Controle de Segurança
A proposta de Lewandowski surge em um contexto onde a criminalidade organizada ultrapassa as fronteiras estaduais e até mesmo nacionais. Em artigo publicado no portal jurídico Conjur, o ministro defende que a segurança pública deixou de ser uma questão local, demandando um planejamento estratégico centralizado pelo governo federal. Ele argumenta que a inclusão de uma emenda ao artigo 144 da Constituição Federal permitirá à União estabelecer normas de segurança pública e sistema prisional que deverão ser seguidas por todas as instituições de segurança citadas no artigo, incluindo as polícias militares e civis sob comando dos Estados.
Lewandowski propõe que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) assuma um papel de polícia ostensiva, atualmente desempenhado pelas polícias militares estaduais. Ele justifica essa mudança afirmando que a PRF possui os recursos necessários para reprimir crimes em suas áreas de interesse e prestar apoio emergencial e temporário aos agentes de segurança locais.
Desafios e Resistências à PEC
A proposta de emenda à Constituição encontra-se sob análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já enfrenta resistências de governadores que relutam em ceder controle sobre as polícias civis e militares. Para Lula, a colaboração do governo federal é essencial para enfrentar a criminalidade organizada e o narcotráfico que, segundo ele, dominam o Brasil. Em entrevista à Rádio Sociedade, em Salvador, Lula afirmou que muitos governadores reclamam da segurança pública, mas resistem a abrir mão do controle sobre suas forças policiais.
A PEC também sugere a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, destinado a beneficiar os três níveis político-administrativos da federação. Este fundo seria utilizado para a manutenção das novas atribuições sugeridas por Lewandowski, garantindo que os recursos financeiros necessários estejam disponíveis sem contingenciamento.
Análise e Reflexões sobre a Proposta
A proposta de centralização do controle de segurança pública levanta importantes questões sobre a eficácia e a eficiência na luta contra a criminalidade organizada. A coordenação centralizada poderia potencialmente melhorar a capacidade de resposta do governo federal, unificando estratégias e recursos em todo o país. No entanto, a perda de autonomia dos estados pode gerar insatisfações e desafios na implementação das novas diretrizes.
Para muitos, a descentralização atual permite uma abordagem mais personalizada e eficiente, atendendo às necessidades específicas de cada região. Os governadores argumentam que conhecem melhor as particularidades e os desafios locais, podendo, assim, desenvolver estratégias mais eficazes de combate ao crime. A centralização proposta pode ser vista como uma interferência indesejada na autonomia estadual, suscitando preocupações sobre a possível politização das forças de segurança.
Por outro lado, a fragmentação das políticas de segurança pode resultar em inconsistências e ineficiências, especialmente quando se trata de combater organizações criminosas que operam em múltiplos estados e até internacionalmente. Uma abordagem unificada poderia melhorar a coordenação e a cooperação entre diferentes níveis de governo, aumentando a eficácia das operações de combate ao crime.
A proposta de Ricardo Lewandowski para centralizar o controle da segurança pública através de uma PEC é uma iniciativa audaciosa que visa enfrentar a criminalidade organizada com uma estratégia nacional unificada. Embora enfrente resistência de governadores e levante preocupações sobre a perda de autonomia estadual, a centralização pode oferecer uma resposta mais coordenada e eficiente às ameaças criminosas que transcendem fronteiras regionais. A criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária também sugere um compromisso com o financiamento adequado das novas responsabilidades.
O debate sobre a PEC da Segurança Pública promete ser acirrado, refletindo a complexidade de equilibrar a necessidade de uma estratégia nacional com a importância da autonomia estadual. A decisão final terá profundas implicações para a política de segurança pública no Brasil, determinando como o país enfrentará os desafios da criminalidade organizada nos próximos anos.
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